DECRETO DE 17 DE MARCO DE 1972

Classifica funções da Secretária de Cultura, Esportes e Turismo e da Justiça, para efeito de atribuição de "pro-labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do "pro-labore" de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:
1 - Na Secretária da Justiça, na Procuradoria Geral do Estado. na Procuradoria Fiscal, de acôrdo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.815, de 15 de outubro de 1971.
1 - Na 7.ª Subprocuradoria:
a) na referência "CD-11", 1 (uma) função de Procurador Subchefe;
b) na referência "23", 10 (dez) funções de Procurador Seccional destinadas a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Seccionais e ao Serviço de Assistência Técnica.
II - Na Secretaria de Cultura. Esportes e Turismo, na Pinacoteca do Estado de São Paulo, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.559, de 12 de novembro de 1970:
1 - na referência "19", 1 "(uma) função de Chefe de Seção destinada a Seção de Vendas do Serviço de Administração da Diretoria Executiva.
Artigo 2.º - Os Secretários de Cultura, Esportes e Turismo e da Justiça fixarão, através de atos especificos, o valor dos "pro-labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as fun- ções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.