DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
Aplica a Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1931 aos cargos e funções do Departamento de Águas e Energia Elétrica
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 10 da Lei Comlementar n. 47 de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Artigo 1.º - Os valores
dos padrões de vencimentos e salários dos cargos e
funções integrantes dos Anexos e dos cargos a que se
refere o artigo do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou o
Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as
alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13,
de 25 de março de 1970, ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica, ficam alterados na conformidade dos Anexos 1 e
2 da Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971.
Artigo 2.º - Aos servidores e aos inativos que optaram pela
permanência na situação retribuitária
anterior ao decreto de 17 de setembro de 1970, aplica-se o disposto no
artigo 3.º, incisos 'I e 'II, da Lei Complementar n. 47, de 3 de
dezembro de 1971.
Artigo 3.º - Os servidores ocupantes de cargos ou
funções que ainda não tiveram enquadramento nos
termos do decreto de 17 de setembro de 1970, e alterações
posteriores, farão jus a um abono de 20% (vinte por cento)
calculado sobre o valor da referência do respectivo cargo ou
função.
§ 1.º - O abono de
que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos ou
salários para nenhum efeito, devendo ser compensado quando da
aplicação das disposições do decreto de 17
de setembro de 1970.
§ 2.º - As
contribuições ao Instituto de Previdênda do Estado
de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual não meidirão sobre o
abono de que trata este artigo.
Artigo 4.º - Fica
suspensa até sua regulamentação a
absorção da vantagem prevista no parágrafo
único do artigo 9.º do decreto de 17 de setembro de 1970.
Artigo 5.º - As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos e aos extranumerários.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento
Programa da Autorquia, suplementadas, se necessário, observado o
disposto no artigo 24 do Decreto 52.858, de 29 de dezembro de 1971.
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de Janeiro de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, em 24 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Espediente da Secretaria da Fazenda
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.