DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento de Edifícios e Obras Públicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Edifícios e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º, do Decreto de 18 de janeiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista do disposto no parágrafo 1.º do artigo 108. da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica criada, passando a fazer parte da "Discriminação da Receita Prevista para o Exercício" da Autarquia, a seguinte rubrica:

2.0.0.00 RECEITA DE CAPITAL
2.5.0.00 Transferencias de Capital
2.5.3.00 Auxilios e/ou Contribuições
2.8.3.20 Auxilios e/ou Contribuições dos Estados

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 28 de janeiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.