DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Assis um crédito de Cr$ 632.350,00 (seiscentos e trinta e
dois mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), suplementar as dotações de
seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor ao presente crédito será
coberto com os recursos alocados no artigo 1.º do Decreto de 24 de
janeiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista do disposto no 1.º do artigo 108, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica criada, passando a
fazer parte da
«Discriminação da Receita Prevista para o Exercício» da Autarquia, a seguinte rubrica:
2.0.0 00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00 - Transferências de Capital
2.5.3 00 - Auxílios e/ou Contribuições
2.5.3.20 - Auxílios e/o Contribuições dos Estados
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
