LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), nos têrmos do artigo 1º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:
Artigo 2º - A despesa relativa a programação liberada pelo .artigo anterior deverá onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
Artigo 3º - Nos têrmos do artigo 2º do Decreto nº 52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o esquema trimestral de desembolso orçamentário em anexo.
Artigo 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
