DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Sociedade de Instrução Popular e Beneficência imóvel localizado no distrito, município e  comarca de Franca necessário à complementação de área destinada à construção do Forum

LAUDO NATEL, COVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Sociedade de Instrução Popular e Beneficência, imóvel, sem benfeitorias com a área de 962,60 m² (novecentos e sessenta e dois metros e sessenta decimetros quadrados) situado no distrito, município e comarca de Franca, necessário a complemenação de área destinada à construção do Forum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 30.974, da Procuradoria Geral do Estado a saber:
«Inicia no ponto «A» situado na rua Marrey Junior, que dista 30,00 metros da confluência da Avenida Dr. Alonso; deste ponto segue o alinhamento predial da referida rua Marrey Junior, na distância de 20,00 m (vinte metros), até o ponto «B»; deste ponto deflete à direita, segue confrontando com a Sociedade de Instrução Popular e Beneficência, na distancia de 37,00 m (trinta e sete metros) até o ponto «C» deste ponto deflete à direita, segue confrontando com João Petronilho Ribeiro, na distância de 12,00 m (doze metros), até o ponto «D»; deste ponto deflete à esquerda, segue ainda confrontando com João Petronilho Ribeiro na distância de 27,80 m (vinte e sete metros e oitenta centimetros), até o ponto «E»; deste ponto deflete a direita, segue confrontando com o alinhamento predial da rua General Carneiro, na distância de 8,00 m (oito metros), até o ponto «F»; deste ponto deflete a direita, segue confrontando com terreno de propriedade da Fazenda Estadual, destinado para a construção do novo Forum, na distância de 65,60 m (sessenta e cinco metros e sessenta centimetros), até o ponto «A», origem da presente descrição.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça.
Publicado na Casa Civil, aos 8 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.