DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1972

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 29.º Subdistrito - Santo Amaro - Município e Comarca da Capital, necessário à construção do Anel Ferroviário da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, com fundamento no Decreto Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela lei n. 786 de 21 de maio de 1956 a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. por via amigável ou judicial, as faixas de terreno com a área total de 26.142,00 m² (vinte e seis mil, cento e quarenta e dois metros quadrados) com eventuais benfeitorias, situadas no trecho Jurubatuba-Mauá, 29.º Subdistrito - Santo Amaro - Município e Comarca da Capital, necessárias à construção do Anel Ferroviário da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.. com as divisas e confrontações constantes da planta CHND - 1432, da referida Ferrovia, que com este baixa devidamente rubricada pelo Secretário dos Transportes, a
I - uma faixa de terreno com 4.080,00 m² (quatro mil e oitenta metros quadrados) representada na aludida planta pelas letras A-B-C, que consta pertencer à São Paulo Light S.A. Serviço de Eletrincidade;
II - uma faixa de terreno com 4.606,00 m² (quatro mil, seiscentos e seis metros quadrados) representada na referida planta pelas letras H.K.R.X.N que consta pertencer a Telefunken A.E.G.
III - uma faixa de terreno com 2.855,00 m² (dois mil, oitocentos e Cinquenta e cinco metros quadrados), representada na mencionada planta pelas letras K.L.M.P.Q.R.. que consta pertencer a Telefunken A.E.G..
IV - uma faixa de terreno com 2.434,00 m² (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados) representada na aludida planta pelas letras P.Q.R.S.T que consta pertencer a Falk do Brasil S.A.;
V - uma faixa de terreno com 12.167,00 m² (doze mil, cento e sessenta e sete metros quadrados). representada na referida planta pelas letras F.G. H.I. que consta pertencer a São Paulo Light S.A. Serviço de Eletricidade.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A..
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 16 de maio de 1972
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 16 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.