DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1972
Classifica funções da Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de «pro labore»
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam classificadas, para efeito de
atribuição do «pro labore» de que trata o
artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 as
funções abaixo relacionadas da Secretaria da
Promoção Social, da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Sociais do Estado, do Departamento de Amparo e Integração
Social da Divisão de Educandários I, do Instituto de
Menores Santa Emília de acordo com a estrutura fixada pelo
Decreto 52.701, de 11 de março de 1971:
a) na referência «CD-10», 1 (uma)
função de Diretor Técnico, destinada ao Instituto
de Menores «Santa Emília».
b) na referência «23», 1 (uma)
função de Chefe de Seção, Técnica
destinada a Seção de Capacitação
Profissional.
c) na referência «19» 2 (duas)
funções de Chefe de Seção destinadas a
Seção de Alojamento e Seção de
Administração.
d) na referência «17». 1 (uma)
função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de
Oficinas da Seção de Capacitação
Profissional.
e) na referência «16». 3 (três)
funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de
inspeção, da Seção de Alojamento e aos
Setores de Pessoal e Comunicações Administrativas, e de
Material da Seção de Administração
f) na referência «12» 2 (duas)
funções de Encarregado de Setor destinadas aos Setores de
Releitório e de Rouparia da Seção de Alojamento.
Artigo 2.º - O Secretário da Promoção
Social fixará, através de ato específico o valor
dos «pro labore» a serem pagos aos servidores que estejam
desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções
classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações, próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1972
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Público na Casa Civil, aos 20 de abril de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.