LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maro de 1964 e com o artigo 6º da Lei de 9 de dezembro de 1971, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, no valor de Cr$ 4.701.574,00 (quatro milhões, setecentos e um mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2º - A Receita e Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
A execução do programa possibilitara à Faculdade de Medicina Vete rinária e Agronomia de Jaboticabal atingir seus objetivos no campo do ensino superior e da pesquisa, promovendo a cultura e a formação de pessoal apto ao exercício da investigação cientifica, tecnológica e profissional; permitirá ainda a prestação de serviços ao Poder Público e à comunidade.
O programa da Faculdade se subdivide em subprogramas correspondentes aos cursos de Agronomia, Medicina, Veterinária e Zootecnia, As outras atividades acham-se por sua vez vincuiadas a um conjunto de atividades comuns aos mesmos subprogramas.
Legislação
A Faculdade é regida pela seguinte legislação: Lei nº 8.194, de 25-61964; Decreto n.o 46.431, de 23-8-1966; Decreto-lei nº 191, de 30-1-1970. Nos têrmos do Decreto-lei nº 191, de 30-1-1970, a Faculdade foi transformada em autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria da Educação através da Coordenadoria de Ensino Superior do Estado de São Paulo.
A Faculdade de Médicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, para atingir seus objetivos desenvolve as Atividades de: Direção, Coordenação e Planejamento dos Serviços Administrativos, Docência e Pesquisa, Oficinas de Máquinas.
A apresentação do orçamento nos niveis de subprogramas e ACCOS possibilitará, aos Órgãos da administração publica estadual, o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a Faculdade, propiciando ainda a oportunidade de avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços postos a disposição da 1 comunidade.