LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6º da Lei de 9 de dezembro ele 1971, ficam aprovadas a Receita e Despesa do Instituto de Energia Atômica, no valor de Cr$ 12.916.757,00 doze milhões, novecentos e desesseis mil, setecentos e cinquenta e sete cruzeiros) respectivamente.
Artigo 2º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discrirninação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quaís vão subscritas pelo Diretor Geral do Instituto de Energia Atômica.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retoagindo seus efeitos a 1º de janeiro ele 1972.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca. Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
O Instituto de Energia Atômica resultou de convênio celebrado a 11 de Janeiro de 1956, entre a Universidade de São Paulo e o Conselho Nacional de Pesquisas (posteriormente substituido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear). O regulamento da Lei Federal n 4.118-62, em seu artigo 114, «integrou» o I.E.A. na C.N.E.N. O Decreto-lei 250 de 29 de maio de 1970, instituiu o I.E.A. como Autarquia Estadual Associada à Universidade de São Paulo, a plena vigência deste diploma legal esta na dependência de Decreto do Executivo Federal modificando o artigo 114 do regulamento da CNEN. O artigo 2º do Decreto-lei 250 consolidou as finalidades básicas do IEA previstas no convênio e que definem seu campo de atuação. São elas:
I - realizar pesquisas científicas e tecnológicas no domínio das aplicações pacíficas da energia nuclear;
II - produzir radioisotopos e substâncias marcadas, para estudos, pesquisas e aplicações;
III - contribuir para" a formação e especialização, em Ciência e Tecnologia Nucleares, de tecnicos e cientistas;
IV - contribuir para o estabelecimento de dados construtivos e de protótipos de reatores de pesquisas e de potência, destinados ao aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos;
V - prestar serviços, na esfera de sua competência, à comunidade. Em resumo, constitui objetivo do IEA o desenvolvimento das aplicações pacíficas da energia nuclear e sua integração na vida da coletividade. Para atingir suas finalidades desenvolve intensa ação visando a formação e especialização nos diferentes setores das aplicações da energia nuclear, organizando e ministrando cursos de pós-graduação em colaboração com diferentes Institutos e Faculdades da Universidade de São Paulo, cursos de especialização (sobre aplicações de radioisótopos, por exemplo). cursos para preparação de técnicos de nível médio especializados em energia nuclear (eletrônica nuclear, proteção radiológica, técnicas nucleares, etc.); promovendo o intercâmbio técnico-científico com centres nucleares de paises mais aesenvolvidos; concedendo bolsas no país e para treinamento no exterior; promovendo domínios relacionados com a produção de energia a partir da fissão nuclear, desenvolvendo tecnologia e purificação de materias nucleares, de fabricação do «elementos combustíveis», de reprocessamento de elementos irradiados; realizando estudos sobre a integração de centrais nucleares em sistemas elétricos existentes etc.
No domínio da aplicação de radioisótopos, produz materail radiativo para aplicações médicas, industriais e em outros setores (hidrologia, engenharia civil, hidráulica, química, etc.).
O Instituto de Energia Atômica a fim de dar atendimento as suas atividades, estabeleceu diversas categorias programáticas, evidenciando suas realizações no campo da energia nuclear. Estas categorias, assim foram distinguidas:
Conjunto de Atividades Centrais
Programa simples: «Formação e Treinamento de Pessoal Especializado em Energia Nuclear»;
Programa complexo: «Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Campo da Energia Nuclear»;
Subprogramas: «Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Relacionados com Produção e Aplicações de Radioisótopos, Substâncias Marcadas e Fontes de Radiação»;
«Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Relacionados com Produção de Energia (Nuclear)».
Conjunto de Atividades Centrais - Qualquer ação visando o desenvolvimento científico e tecnológico e em qualquer domínio dos conhecimentos humanos, exige uma infra-estrutura adequada; no caso do IEA, se constitui em uma infra-estrutura administrativa e em infra-estrutura adequada; no caso do IEA, se constitui em uma infra-estrutura administrativa e em infra-estrutura técnico-científica. A primeira deve ser tal que não se constitua em «entrave» às atividades fins e sim, em um instrumento hábil para a rápida obtenção dos meios necessários às atividades fins. A infra-estrutura técnico-científica é representada no caso do IEA, por meios de computação (digital e analógica); pela Eletrônica Nuclear que visa manter os equipamentos e instrumental de pesquisa de todo o IEA e desenvolver novos circuitos e aparelhos, para atender as necessidades específicas das pesquisas em evolução; pelas atividades das Oficinas Especializadas (Mecânica, Vidro, etc.) pela existência de informação técnico-científica atualizada e ampla (Biblioteca, Documentação, etc.) bem como de meios para a difusão dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento realizados (publicações).
Programa Simples: «Formação e Treinamento de Pessoal Especializado em Energia Nuclear». É fundamental para o desenvolvimento das aplicações pacíficas da energia nuclear a existência de pessoal com formação, treinamento e especialização adequados. A formação desse pessoal e até complexo e que exige uma série de medidas e ações confluentes. Paralelamente deveremos incentivar os atuais colaboradores a realizar doutoramento o que em verdade representa a última etapa da formação dos psquisadores. Para esse feito foram estabelecidos convênios de cooperação, entre o IEA e diferentes Unidades da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica, Instituto de Física, Institute de Química, Instituto de Biociências e Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Paralelamente, também, são ministrados cursos sobre metodologia e aplicações de radioisótopes e de radiações, para médicos, engenheiros, químicos, etc. Visando a formação de pessoal especializado de nível médio, são ministrados cursos de eletrônica nuclear, de proteção radiológica, de técnicas nucleares, etc. Em todos os cursos contamos com a colaboração de professores nacionais e do exterior.
A conclusão das instalações do Centro de Treinamento propiciou a base física para que as atividades possam ser bem desenvolvidas, na maioria de seus aspectos. Essa deve ser completada com recursos para atender as despesas com a realização dos Cursos Palestras e Conferências, bem como já assinalamos, para concessão de bolsas, propiciar a participação em congressos reuniões, etc. e intercâmbio técnico-científico e assistência técnica.
Programa Complexo: «Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Campo da Energia Nuclear».
A justificativa do programa, é como consequência da própria existência do IEA e dos centros nucleares em geral. Este programa foi estruturado em dois subprogramas, a fim de que o IEA, demonstre os meios necessários para transformá-lo em um centro nuclear, capaz de atender as necessidades atuais e proxima futuras.
Subprograma: «Pesquisa e Desenvolvimento Técnológico Relacionados com Produção e Aplicações de Radioisótopos, Substâncias Marcadas e Fontes de Radiação».
Entre as aplicações de energia nuclear, as relacionadas com os cursos do radioisotopos, substâncias marcadas e fontes de radiação, são as mais difun- didas e que alcançam, atualmente, áreas mais amplas, e são, lndubitáveimente, em nosso meio as que tem reflexos mais imediatos na vida da comunidade. Não há, praticamente, setor algum da atividade uma que não possa se beneficiar de uma ou de outra forma das técnicas radioisótopicas. É claro que como premissa básica para o uso de material radioativo, situa-se a de sua disponibilidade. Nessas circunstâncias, aplicação de radioisótopos, de substâncias marcadas e de fontes de radiação, implicam na necessidade de sua produção. A demanda da indústria, por fontes de radiação vem aumentando em ritmo surpreendente: praticamente o que formos capazes de produzir encontrará mercado. O mesmo é verdade em relação a substâncias marcadas e em relação a radioisótopos. O aumento da demanda de material radioativo. significa aumento de suas aplicações. O interesse da coletivi- dade pelas aplicações de material radioativo são traduzidos, também, pela grande procura dos cursos ministrados pelo IEA, consequentemente, o esforço para seu desenvolvimento deve ser o maior possivel.
Subprograma: «Pequisa e Desenvolvimento Tecnológico Relacionados com Produção de Energia (Nuclear). A produção de energia nuclear visando geração de energia elétrica, exige um sem número de desenvolvimentos tecnológicos indispensáveis para a implantação em futuro não remote, de uma indústria nuclear no Pais. Há necessida de de se desenvolver a tecnologia da purificação, em nível de pureza «nuclear> de urânio, tório, de materiais para revestimento de elementos combustíveis (zicônio, por exemplo); a de fabricação de «elementos combustíveis; de ensaios dos mate- riais nucleares. de elementos combustiveis e de componentes de reator
Concomitantemente, os diferentes aspectos da tecnologia de reatores devem ser estudados e conhecidos; os critérios para a avaliação e comparação dos aspectos econômicos dos reatores «provados> e dos em desenvolvimento; do trata- mento dos resíduos radioativos; o estudo dos problemas de segurança das centrais nucleares; a tecnologia do reprocessamento dos elementos combustíveis irradiados são outros tantos problemas que o IEA deve cuidar. Serão levados a efeito, também, estudos sôbre o problema do enriquecimento do urânio com caráter preliminar.