DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1972
Modifica o artigo 9.º do Decreto de 19 de março de 1970, com a redação alterada pelo de 30 de abril de 1971 que regulamenta o artigo 4.º e seu parágrafo único do Decreto-lei de 2 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de estado da Saúde e da outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no use de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 9.º, do Decreto de 19 de
março de 1970, alterado pelo de 30 de abril ,ie 1971 que
regulamenta o artigo 4.º e seu parágrafo único, do
Decreto-lei de 2 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 9.º - Preenchidas as vagas
existentes, aos demais candidatos habilitados fica assegurado,
até o dia 30 de abril de 1973, o direito ao preenchimento das
vagas que se verificarem, observado o disposto no artigo 10 deste
decreto."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.