DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1972

Revoga Decreto de 11 de março de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto de 11 março de 1971, que declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Estrada de Ferro Sorocabana S/A., áreas de terreno ali mencionadas, situadas entre os Km. 34,398 e Km. 35,894, do ramal de Santos, da mesma ferrovia no subdistrito de Santo Amaro, município e comarca de São Paulo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.