LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 107. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6º da Lei de 9 de dezembro de 1971, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, no valor de Cr$ 6.440.006,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil, seis cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2º - A Receita e Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais são subscritas pelo Diretor da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1º de janeiro de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1972
Maria Angélica Gagliazzi, Responsável pelo S.N.A.
O desenvolvimento do programa possibilitará a Faculdade de Farmacia e Odontologia de Araraquara atingir suas finalidades no campo do ensino superior e da pesquisa. promovendo a cultura e a formação de pessoal apto ao exercício da investigação científica, tecnologica e profissional; permitirá ainda a prestar ao de serviços ao Poder Público e à comunidade.
O programa da Faculdade se subdivide em subprogramas correspondentes aos seus cursos de Farmácia e Odontologia. As outras atividades acham-se vinculadas por sua vez a um conjunto de atividades comuns aos mesmos subprogramas.
Legislação
A Escola e regida pela seguinte legislação: Lei nº 4.303 de 31-10-27; Lei nº 1.390-B, de 20-15-51; Lei nº 2.956. de 20-1-55: Portaria de 4-1-66 C.E.E.; Lei nº 5 540 de 28-11-68; Decreto-Lei 191, de 30-1-70.
Nos têrmos do Decreto-Lei nº 191 de 30-1-70. a Faculdade foi transformada em autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria da Educação através da Coordenadoria de Ensino Superior do Estado de São Paulo
A Faculdade de Farmacia e Odontologia de Araraquara, para atingir seus objetivos desenvolve as Atividades de: Direção, Coordenação e Planejamento dos Serviços Administrativos, Docência e Pesquisa, Serviços Assistenciais, Clinicas Dentarias e Laboratorios de Analise. O atendimento e feito gratuitamente, mediante triagem de classificação das classes mais necessitadas.
A apresentação do orçamento nos niveis de subprogramas e ACCOS possibilitará, aos órgãos da administração pública estadual, o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a Faculdade, propiciando também a possibilidade de avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços postos a disposição da comu-nidade.