LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal a. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6º da Lei de 9 de dezembro de 1971, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, no valor de Cr$ 3.819.992.00 (três milhões, oitocentos e dezenove mil novecentos e noventa e dois cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2º - A Receita e Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Diretor da Faculdade de Filosofia. Ciências e Letras de Assis.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
A execução do programa possibilitará a Faculdade de Filosofia. Ciências e Letras de Assis, atingir seus objetivos no campo de ensino superior da pesquisa, na promoção da cultura, na formação de pessoal apto ao exercício da investigação filosofica cientifica, artistica literaria e tecnologica bem como a de magisterio, de atividades profissionais e desportivas; possibilita ainda a prestação de serviços ao Poder Público e a Comunidade.
O programa da Faculdade se subdivide em subprogramas corres- pondentes aos cursos de Filosofia, Historia. Letras e Psicologia. As outras atividades acham-se por sua vez vinculadas a um conjunto de atividades comuns aos mesmos subprogramas.
Legislação
A Faculdade e regida pela seguinte legislação: Lei Estadual n. 3.826 de 6-2 1957; Decreto Federal n. 45.233. de 16-1-1959; Lei n 5.851, de 21-1-1960; Decreto-Lei n.191 de 30-1-1970.
Nos termos do Decreto-Lei n. 191, de 30-1-70, a Faculdade foi transfomada em autarquia de regime especial, vinculada a Secretaria da Educação através da Coordenadoria de Ensino Superior do Estado de São Paulo.
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis para atingir suas finalidades desenvolve as Atividades de . Direção, Coordenação e Planejamento dos Serviços Admiiiistrativos, Docência e Pesquisa e Cursos de Especialização.
A apresentação do orçamento nos niveis de subprogramas e ACCOS possibilitara. aos órgãos da administração pública, o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à Faculdade, propiciando tambem condições de avaliação quantitativa e qualitativa dos serviços postos a disposição da comunidade.