LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 173.840,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:


Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:



A presente alteração do orçamento do Instituto Oscar Freire, no montante de Cr$ 173.840,00, justifica-se pois:
a) O Instituto Oscar Freire contratou independente de concurso público, pessoal habilitado em caráter temporário, a fim de possibilitar ao Instituto pleno desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, não consta no Orçamento-Programa vigente dotação a conta do subelemento 3.1.1.1 - 03 Pessoal Civil Temporário para ocorrer as despesas. Ainda, pretende a Autarquia, admitir mais pessoal a título precário, para dar continuidade do Curso de Criminologia;
b) Credenciar pessoal técnico junto à direção;
c) A redução da dotação do subelemento 3.1.1.1 - 01 - Pessoal Civil Fixo e do elemento 3.1.2.0 - Material de Consumo, visa perfeita adequação de recursos, sem contudo prejudicar a programação previamente estabelecida.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1972
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETOS DE 28 DE ABRIL DE 1972

Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Instituto Oscar Freire, aprovado pelo Decreto de 18 de Janeiro de 1972

Retificação

Onde se lê:
DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1972
Leia-se:
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1972
No Artigo 2.° -
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
Onde se lê:
a) O Instituto Oscar Freire contratou Ainda, pretende a Autarquia, admitir mais pessoal a título precário, para dar continuidade do Curso de Criminologia:
Leia-se:
a) O Instituto Oscar Freire contratou Ainda, pretende a Autarquia, admitir mais pessoal a-título precário, para dar continuidade ao Curso de Criminologia: