DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 1972

Declara o caráter urgente da desapropriação de bens imóveis, necessários à caixa de empréstimo para a construção do Acesso de Sorocaba à SP-280

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de caráter urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1972, caracterizados na planta cadastral n.º 524, autuada a fls. 1 da Papeleta de Remessa n.º 1.024-DR-2-71-DER-S.T., que consta pertencer à Associação Evangélica Beneficente, necessária a abertura de caixa de empréstimo, para a construção do acesso de Sorocaba-Itu (SP-280).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.