DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1972

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da SP. 330

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII; da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941 alterado pela Lei n.º 2 786, de 21 de maio de 1956, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado o caráter urgente da desapropriação dos bens imóveis, de utilidade pública pelo Decreto de 1.º de dezembro de 1970, caracterizandos na planta cadastral individual n.º 1.598, que consta pertencerem a Antenor Sgobim necessários à construção da estrada SP. 330, trecho 2.ª pista da Via Anhanguera - Campinas com a Via Washington Luiz, sub-trecho Campinas - Americana.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo SaliM Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.