DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE n.º 1.639|71, a doação à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, de um veículo usado da marca Ford modelo Caminhão, ano de fabricação 1961, motor n.º F 64AA1SB-15.978, chassis F-64AA1SB-15.978, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária podera dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 27 publicado em 28 de dezembro de 1971, no Diário Oficial, autorizando doação a Prefeitura acima citada.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.