DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1972

Aprova Plano de Aplicação para utilização de Recursos do Código 21.04 Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o plano de aplicação das unidades abaixo discriminadas no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:



Artigo 2.º
- As despesas relativas à programação liberada pelo artigo anterior deverão onerar as seguintes dotações do orçamento vigente:



Artigo 3.º - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n. 52861-72 acima mencionado, fica aprovado o esquema trimestral de desembolso orçamentário em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.