LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
constituída, na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
Comissão para estudar a legislação desportiva
nacional e apresentar sugestões para seu aprimoramento, aos
órgãos e entidades competentes, inclusive à
Comissão Especial que, com o mesmo objetivo, foi criada na
Câmara Federal.
Artigo 2.º -
Poderão ser criados, dentro da Comissão referida no
artigo anterior, tantos Grupos de Trabalho quantos necessários,
para o exame e oferecimento de sugestões concernentes a ramos
especializados da legislação desportiva.
Artigo 3.º - A
Comissão será integrada pelos Senhores Pedro de
Magalhães Padilha, Henri Couri Aidar, Athiê Jorge Coury,
Mario Telles, Wadih Helu, Paulo Machado de Carvalho, Silvio de
Magalhães Padilha, Murillo Antunes Alves, Waldemar Mariz de
Oliveira Junior e Pedro Andrade.
Artigo 4.º - A
Comissão a que se refere este decreto, será presidida
pelo Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, ficando
estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
conclusão dos trabalhos respectivos.
Parágrafo único -
Para os fins do disposto neste decreto, os componentes da
Comissão executarão a tarefa que ora lhes é
cometida, sem prejuízo de suas atividades normais e não
perceberão, a qualquer título, remuneração
pelos serviços prestados, os quais, porém, serão
considerados relevantes.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
