DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos imóvel localizado naquele Município, necessário à construção do Forum local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municípal de Guarulhos o terreno sem benfeitorias, com a área de 7.863,00 m² (sete mil, oitocentos e sessenta e três metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Guarulhos, necessário a construção do Forum daquela localidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial morial e planta anexos ao processo n. 28.997-67, da Procuadoria Geral do Estado a saber: "Iniciam-se no ponto "1" situado a 18,22 m, do PI (ponto de intercessão) do futuro projeto de alinhamento entre as Ruas Abrahan Lincoln e José Mauricio de Oliveira. Do ponto "1", segue pelo alinhamento da Rua José Maurício de Oliveira, na distancia de 82.85 m, até encontrar o ponto "2", situado no PC da curva de concordancia entre os alinhamentos desta rua com a Rua Otávio Forghieri, deste ponto, segue em curva à esquerda com R=7,00m, AC=90º00' e desenvolvimento igual a 10,99 m até encontra o ponto "3" PT da curva; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Otávio Forghieri na distância de 78,35 m, até encontrar o ponto "4", situado no PC da curva de concordancia entre os alinhamentos desta rua com a Rua Maria L. Vita; deste ponto, segue em curva a esquerda com R=7,00 m, AC=9lº00' e desenvolvimento de .. 11,11 m, até encontrar o ponto "5" PT curva; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Maria L. Vita na distância de 45,35 m, até encontrar o ponto "6", PC da curva de concordância entre os alinhamentos desta rua com a rua Abrahan Lincoln; deste ponto segue em curva a esquerda com R= 15,00 m, AC=50º00' e desenvolvimento de 13,08 m, até o ponto "7", PT da curva; deste ponto, segue em reta pelo alinhamento da rua Abrahan Lincoln, na distância de 21,30 h, até encontrar o ponto "8", PC da curva de concordância; deste ponto segue em curva a esquerda com R = 99,00 m, AC=21º00- e desenvolvimento de 36,29 m, até o ponto "9" PT da curva; deste ponto, segue em reta pelo mesmo almhamentos na distância de 21,72 m. até encontrar o ponto "10". PC da curva de concordancia entre os alinhamentos da Rua Abrahan Lincoln com a rua José Mauricio de Oliveira; deste ponto, segue em curva à esquerda com R= 13.00 m......... AC=109º00' e desenvolvimento de 27,00 m, até encontrar o ponto "1", PT da curva, inicio da presente descrição. "
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1972
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos imóvel localizado naquele Município, necessário a construção do Forum local.

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