LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu um crédito de Cr$ 3.408.900,00 (três milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º, do Decreto de 3 de fevereiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista ao disposto no .§ 1.º do artigo 108, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica criada, passando a fazer parte da "Discriminação da Receita Prevista para o Exercício" da Autarquia, a seguinte rubrica:
2.0.0.00 - Receitas de Capital
2.5.0.00 - Transferências de Capital
2.5.3.00 - Auxílios e/ou Contribuições
2.5.3.20 - Auxílios e/ou Contribuições dos Estados
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Retificação
No Artigo 1.º -
Parágrafo único -
No Quadro Relação das Categorias de Programação, segundo a Função e Setor
