DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Jarinu

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  

Decreta:

Artigo 1.º - fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE n.º 2.846-71, a doação à Prefeitura Municipal de Jarinu, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Sedan, ano de fabricação 1965, motor B-278760, chassis B5-204.353, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Promoção   Social, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º' - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de Janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de Janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.