DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1972

Aprova o orçamento da Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado, para o exercício de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964 e com o artigo 6.º da Lei de 9 de dezembro de 1971, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. nos valores de Cr$ 28.695.670,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco mil. seiscentos e setenta cruzeiros) e de Cr$ 25.740.873,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros;, respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vao subscritas pelo Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo,
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de janeiro de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO

Êste órgão tem por finalidade conceder aposentadorias aos seus contribuintes, servidores da Justiça, dos Cartórios não Oficializados do Estado e pensões mensais aos seus beneficiários em todo o Estado de São Paulo.
As vantagens e benefícios obedecem a uma remuneração-base variável, de acôrdo com as entrâncias a que pertencerem as Comarcas, Municípios e Distritos do Estado bem como aos seus respectivos cargos, que se classificam em Serventuários, Oficial Maior, Escreventes e Auxiliares.

LEGISLAÇÃO

Lei n. 507. de 12-11-1949;
Lei n. 5.301, de 14-9-1959;
Lei n. 6.533, de 30-11-1961;
Lei n. 9.858, de 4-10-1967;
Decreto n. 49.926, de 3-7-1968.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO