DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1972

Dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica incluído o subelemento 3.1.1.1.03, com a dotação na importância de Cr$ 117.216,00 (cento e dezessete mil, duzentos e dezesseis cruzeiros , no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo: 

Artigo 2.º - Para atender à inclusão de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

A presente alteração da Tabela Explicativa tem por finalidade atender a contratação a título precário, de 7 (sete) Assistentes de Compra 6 (seis) Técnicos de Material, 2 (dois) Almoxarifes e 1 (um) Auxiliar Aduaneiro, para prestarem serviços à Comissão Central de Compras do Estado da Coordenadoria da Administração de Material.
Para tanto foi necessário criar o subelemento 3.1.1.1.03 - Pessoal Civil Temporário, visto que não houve consignação de dotação no OrçamentoPrograma vigente da interessada.
Para suplementar Cr$ 117.216,00 no subelemento 3.1.1.1.3 - Pessoal Civil Temporário, fica reduzido recursos do subelemento 3.1.1.1.01 - Pessoal Civil Fixo de igual valor.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de maio de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.