DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Santo Expedito

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 3134|71, a doação a Prefeitura Municípal de Santo Expedito, de um veículo usado da marca Volkswagen, modêlo Sedan, ano de fabricação 1961 motor B-66936, chassis 45589, PI, S-T10, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Educação, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação quando a donatária poderá; sem qualquer formalidade, dispõe dêle,
Artigo 5.º - Êste decretro entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.