DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre doação de veículo usado ao Centro Social do Parque Estoril - São José do Rio Prêto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE n.º 2617-71, a doação ao Centro Social do Parque Estoril, de São José do Rio Prêto, de um veículo usado da marca Willys, modelo Perua Rural, ano de fabricação 1961, motor B-1.092.006, PI-1.080, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Justiça, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando o donatário poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Henri Couri Aldar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de março de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.