DECRETO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1972
Oficializa a participação da Secretaria do Interior no XVI congresso Estadual de Municípios
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a assistencia prestada pelo Estado aos Municípios, vem
abrangendo todas as áreas de atividades;
Considerando que os
Congressos Municipalistas oferecem oportunidades para amplos debates de
questões relevantes;
Considerando que as
informações neles encontram um dos melhores meios de
divulgação;
Considerando, ainda, que a Secretaria do
Interior é o Órgão do Governo do Estado mais
indicado para participar de reuniões que dizem respeito aos
Municípios.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica oficializada a participação
da Secretaria do Interior no, iXVI Congresso Estadual de
Municípios patrocinado pela Associação Paulista de
Municípios, a realizar-se no Município de Itanhaém, entre os
dias 5 a 10 de março de 1972.
Artigo 2.º - A Secretaria do Interior, através de
seu Gabinete, seus Órgãos tecnicos e administrativos,
colaborara com a Associação Paulista de Municípios na
execução do certame.
Artigo 3.º - O Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal e a Procuradoria do Interior,
Órgão da Procuradoria Geral do Estado junto á
Secretaria do Interior, destacarão os observadores necessarios,
que acompanharão o desenvolvimento do certame.
Artigo 4.º - Ficam as unidades de despesa da Secretaria do
Interior autorizadas a despender dentro dos recursos
orçamentários prÓprios e sem prejuizo dos demais
programas previstos, material e dotações para os fins do
que tratam os artigos 2.º e 3.º.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.