DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 1972  

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Reginópolis

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente SIP n 394-72, a doação a Prefeitura Municipal de Reginópolis, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação 1962, motor B-131.620, PI-8.209, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenado da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Publica, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária podera dispôr dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Badeirantes, 5 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura.
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.