DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sôbre doação de veículo, usado à Prefeitura Municipal da Estância de Nuporanga

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 3.043-71, a doação a Prefeitura Municipal da Estância de Nuporanga, de um veículo da marca Willys, modelo Jeep, ano de fabricação 1957, motor n.º 4J-177.755, chassis 40-177.755, PI, 591, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria denadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Tránsito, expedirá o certificado de Dropriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o 0 veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 28 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.