DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Instituto de Energia Atômica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Energia Atômica, um crédito de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente. 

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º, do Decreto de 18 de janeiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista do disposto no § 1.º do artigo 108, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, passando a fazer parte da "Discriminação da Receita Prevista. para o Exercício" da Autarquia, a seguinte rubrica:

2.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.3.00 Auxílios e / ou Contribuições
2.5.3.20 Auxílio e / ou Contribuições dos Estados

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.