LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas no valor de Cr$ 343.883.366,00 (trezentos e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros) às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, constantes da Tabela Explicativa:

A área de ação dos Programas Especiais, privetiva da Administração Geral do Estado, é centralizada e contém no orçamento vigente dotações globais, de forma a assegurar, mediante alocação de recursos, a plena realização de investimentos estaduais. Desta maneira é justificável a presente alteração, uma vez que visa redistribuir nos elementos próprios de execução e conforme as necessidades dos órgãos, adotação concentrada no 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1972
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972

Altera o Decreto de 16 de dezembro de 1971, que dispõe seja observado, na execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas

Retificação

Artigo 2.° - Despesa da Unidade Orçamentária, discriminada por Subelemento
Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial
Código 04
Em Subcategoria Economica
Onde se lê: 343.883.336
Leia-se: 343.883.366
Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, segundo as Categoarias Economicas
Categoria de Programação: Programas Especiais
Código 04.67.03.00
Em Subcategoria Economica
Onde se lê: 343.883.336
Leia-se: 343.883.366