DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1972

Dispõe sôbre doaçõo de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no ano de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n. 2.573-71, a doação à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse de um veículo usado da marca Volkswagen, modêlo Sedan, ano de fabricação 1961, motor n. B-66 906 chassis n. 45 486, PI n. S-T-9, pertencente ao patrimònio da Secretaria da Educação, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administiação de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado-Chele da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.