DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º, do Decreto de 11 de fevereiro de 1972,
Artigo 3.º - A vista do disposto no § 1.º do artigo 108, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964 fica criada, passando a fazer parte da "Discriminação da Receita Prevista para o Exercício" da Autarquia, a seguinte rubrica:

2.0.0 00 RECEITAS DE CAPITAL
2.5 0.00 Transferências de Capital
2.5.3.00 Auxílios e|ou Contribuições
2.5.3.20 Auxílios e|ou Contribuições dos Estado.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.