DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1972

Dispões sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições, legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a dotação ao Orçamento Vigente abaixo discriminada: 

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

A impiantação da reforma de 1.º e 2.º graus, tendo em vista as diretrizes e bases fixadas pela Lei Federal n.º 6.692 de 11 de agosto de 1971, bem como a abertura de escolas para as crianças e adolescentes que se situam na faixa de ensino obngatório, constituem os objetivos primordiais a serem alcançados, além do constante crescimento que vem sendo experimentado pelo setor educacional.
A alteração ora efetuada, visa a vinculação e compensação de receitos arrecadadas pelo Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE, com o intuito de possibilitar a sva aplicação de forma a melhor atender esse órgão de planejamento, construção, equipamento, reforma e fiscalização de prédios da rêde de ensino, na consecução dos objetivos a que se propõe realizar.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 23 de junho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.