DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Paulicéia

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n. 2.090-69, a doação à Prefeitura Municipal de Paulicéia, de um veículo usado da marca Willys, modelo Perua, ano de fabricação 1964, motor B4-198.775, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária não diligenciar a formalização da transferência do veículo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5, publicado em 6 de fevereiro de 1970, no Diário Oficial, que autorizou a cessão em comodato do veículo acima citado.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.