LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:


Artigo 2.º - As despesas relativas à programação liberada pelo artigo anterior deverão onerar as seguintes dotações do orçamento vigente:


Artigo 3.º - Nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n. 52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o esquema trimestral de desembolso orçamentário, em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.