DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1972

Reajusta os salários do pessoal da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, regido pela legislação trabalhista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n.º 47 de 3 de dezembro de 1971, 

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reajustados na base de 20% (vinte por cento) os salários do pessoal da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal regido pela legislação trabalhista cujas funções constam do Anexo do Decreto de 8 de julho de 1971 que dispôs sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970 à referida Faculdade.

Parágrafo único - Para os servidores abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto de 8 de julho de 1971, a majoração de que trata este artigo será calculada sôbre o salário fixado no Anexo ao referido decreto.

Artigo 2.º - Os contratados para o exercício da função com denominações idênticas às dos cargos constantes dos Anexos do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970 e não previstas ao anexo do Decreto de 8 de julho de 1971, terão a majoração de que trata o artigo anterior, calculada com base no valor do grau "A" da referência do cargo correspondente estabelecida pelo referido Decreto-lei Complementar, acrescida, se fôr o caso, da importância equivalente a gratificação do regime especial de trabalho respectivo.
Artigo 3.º - Eventuais concessõess de reajustes, abonos ou quaisquer vantagens salariais, decorrentes das normas a que estão subordinados os servidores, serão compensados com a majoração a que se referem os artigos anteriores.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Autárquia, suplementadas, se necessário, observado o disposto no artigo 24 do Decreto n.º 52.858, de 29 de dezembro de 1971.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de janeiro de 1972. 

Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.