DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo um crédito de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), suplementar as dotações de seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discrirninação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos alocados no artigo 1.º do Decreto de 24 de janeiro de 1972.
Artigo 3.º - A vista do disposto no § 1.º do artigo 108, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica criada, passando a fazer parte da «Discriminação da Recerta Prevista para o Exercício» da Autarquia, a seguinte rubrica:

2.0.0 00 - RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00 - Transferências de Capital
2.5.0.00 - Auxílios e/ou Contribuições
2.5.3 20 - Auxilios e/ou Contribuições dos Estados
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.