LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito de Cr$ 108.780,00 (cento e oito mil, setecentos e oitenta cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4º do Decreto nº 52.858, de 29 de dezembro de i971, na seguinte conformidade:
O presente crédito tem por finalidade suplementar os elementos econômicos 3.1.3.0 e 3.1.4.0, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, na Unidade Orçamentária - Coordenação da Administração Financeira, para atender despesas, até o final do exercício, com contratos de limpeza e SERBANK S/A - Serviços Auxiliares, Aluguéis e consumo de água, luz e telefone, nas Divisões Seccionais de Despesa.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A