DECRETO N. 136, DE 2 DE AGOSTO DE 1972

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente alteração da Tabela Explicativa, no valor de Cr$ 10.360,00, tem por finalidade atender despesas com amortização de empréstimos concedidos pela Caixa Econômica do Estado, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 15.087 de 10-10-45, 16.678 de 31-12-46 e 16.679 de 31-12-46.
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.