DECRETO N. 150, DE 8 DE AGOSTO DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Apiai, terreno sem benfeitorias situado naquele Município,
necessário à construção da cadeia e delegacia de policia local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Apiai, terreno sem benfeitorias, com a área de .. 4.235,00 m² (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado no município e comarca de Apiai, necessario a construção da Cadeia e Delegacia de Policia, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 47.992-71, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Iniciam-se as divisas no ponto «A», situado na confluencia da rua projetada com terrenos da Prefeitura local; desse pente, segue em reta na distância de 55,00 metros, confrontando com terrenos da Prefeitura até encontrar o ponto «B»; desse ponto, deflete à direita e segue em reta na distância de 77,00 metros confrontando com terrenos da Prefeitura local até encontrar o ponto «C»; desse ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 55,00 metros, confrontando com terrenos da firma «Barbosa e Paiva», até encontrar o ponto «D»; desse ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 77,00 metros pelo alinhamento da rua projetada até encontrar o ponto «D», onde tiveram inicio e fecho da descrição das presentes divisas».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.