DECRETO N. 153, DE 8 DE AGOSTO DE 1972

Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168. de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, da Secretaria da Promoção Social, ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Amparo de Integração Social, na Divisão de Educandários II, no Instituto de Menores Sampaio Viana, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n.º 52.863 de 17 de janeiro de 1972.
a) na referência "23", 2 (duas) funções de Chefe de Seção Técnica, destinadas a Seção de Orientação Psico-Social e a Seção de Orientação Educacional;
b) na referência "22", 2 (duas) funções de Encarregado de Setor Tecnico. destinadas ao Setor de Serviço Social da Seção de Orientação PsicoSocial e ao Setor de Enfermagem da Seção Médico-Odontólgigica;
c) na referência "19" 2 (duas) funções de Chefe de Seção, destinadas a Seção de Administração e a Seção de Alojamento;
d) na referência "16", 6 (seis) funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Pessoal, Setor de Material, Setor de Patrimônio e Setor de Comunicações Administrativas, da Seção de Administração, ao Setor de Recepção e Registro de Menores, da Seção de Orientação Psico-Social, e ao Setor de Encaminhamento Medico-Hospitalar, da Seção Medico-Odontológica;
e) na referÊncia "12" 2 (duas) funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Rouparia e ao Setor de Costura, da Seção de Alojamento;
f) na referência "12", 3 (três) funções de Encarregado de Turma, destinadas a Turma de Conservação, Turma de Limpeza e Turma de Portaria, do Setor de Patrimônio, da Seção de Administração.
Artigo 2.º - O Secretário da Promoção Social fixara através de ato especifico, o valor dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 8 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Coordenador da Reforma Administrativa
Mario Romeu de Lucca - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 153, DE 8 DE AGÔSTO DE 1972

Classifica funções na Secretária da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro-labore"

Retificação