DECRETO N. 195, DE 18 DE AGOSTO DE 1972
Inclui dispositivo no Decreto n. 50.192, de 13 de agosto de 1968
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Ao item 4 do inciso III, do Artigo 2.° do
Decreto n. 50.192, de 13 de agosto de 1968, que dispõe sobre
medidas para reforma administrativa da Secretaria da Saúde, fica
acrescentada a alínea "n":
"n) Saúde Mental";
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.