DECRETO N. 198, DE 18 DE AGOSTO DE 1972

Dispõe sobre abertura de credito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 2.572.624.00 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mn, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único - Com a presente suplementação fica incluído na Unidade Orçamentaria 04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, na Categoria de Programação 37.23.05.00 - Proteção e Desenvolvimento de Recursos Naturais, o subelemento 3.1.1.2, observando a classificação da despesa a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.572.624,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros), destinado às Coordenadorias de Assistência Técnica Integral e da Pesquisa dos Recursos Naturais, visa o atendimento de Despesas Correntes, para ampliação dos serviços do Corpo de Policiamento dos Recursos Naturais, Credendamento e Seguro de Pessoal.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.° - Fica alterada a programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I. de que trata o Artigo 4.° do Decreto n. 52.858, de 28 de dezembro de 1971, na seguinte conformidade: