DECRETO N. 207, DE 21 DE AGOSTO DE 1972

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca de Avaré necessário aos serviços da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e revoga decreto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n.2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada oe utilidade pública a fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, area do terreno com 909,00 m² (novecentos e nove metros quadrados) situada entre as estacas 690-18,00 a 696 da locação, no município e Comarca de Avaré, descrita e configurada na planta DP n. 9, necessária à construção da Variante Rubião Junior - Bernardino de Campos - trecho Ouro Branco Barra Grande.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto de 11 de março de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1972.  
Maria Angélica Gallazzi, Responsável pelo S.N.A.