DECRETO N. 209, DE 21 DE AGOSTO DE 1972

Dispõe sobre a retificação do enquadramento da função de Artífice, do Anexo II, Faixa I, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificada a função constante do Anexo II, Faixa I (Poder Executivo), do Decreto n.º 50.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1972
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.