DECRETO N. 213, DE 25 DE AGOSTO DE 1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto no Fomento Estadual de Saneamento
Básico, um crédito de Cr$ 8.800.000,00 (oito
milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar as
dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação
da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS
DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 8.800.000,00
(oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), destina-se ao Fomento
Estadual de Saneamento Básico visando o atendimento de Despesas
Correntes, principalmente, no que concerne ao elemento de despesa -
Pessoal Temporário - (existente), em decorrência de
admissões autorizadas pelo Exmo. Sr Governador e concretizadas a
partir de maio de 1971, após a elaboração do
Orçamento-Programa para 1972.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito,
será coberto com recursos de que trata o Decreto n.° 211, de
25 de agosto de 1972.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de
agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1972
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.