LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei de 10 de julho de 1972, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à constituição do patrimônio inicial da Fundação para o Remédio Popular - FURP.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 52.858, de 29 de dezembro de 1971 na seguinte conformidade:
Artigo 4 º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1972.
Maria Angálica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial nos têrmos de Artigo 1.° da Lei de 10 de julho de 1972
Retificação
No Artigo 1º -
Parágrafo único -
DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBLEMENTO
Onde se lê: Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentaria: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - Código: 09
Leia-se: Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE - Código 09
Unidade Orçamentaria: ADMINISTRAÇãO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE - Código: 01