DECRETO N. 252, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sobre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Palmares Paulista

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 1094-72 a doação a Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, de um veículo usado da marca Willys, modelo Perua Rural, ano de fabricação 1964, motor B4-198138. chassis 4-812204959, PI 66980, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Fazenda, Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o Artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso do veículo de seis meses a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dêle sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antônio Rocca - Secretário da Fazenda
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A